Isenção de ICMS ao bacalhau dos países do GATT não se aplica a Minas Gerais

O pescado seco produzido em Minas Gerais, similar do bacalhau, não é isento de ICMS. Dessa forma o pescado dos países signatários do GATT deve ser tributado naquele estado.Conjunto de normas e concessões tarifárias, criado com a função de impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas, regular, provisoriamente, as relações comerciais internacionais.O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês: General Agreement on Tariffs and Trade, GATT) foi estabelecido em 1947, tendo em vista harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Está na base da criação da Organização Mundial de Comércio. Foi deferido por unanimidade a não isenção e consequente reciprocidade em relação ao bacalhau e o pesacdo seco de Minas Gerais, uma vez que plea súmula 71 do STJ de 1968, só aderem ao tratado os Estados que o fizerem expressamente e MG não o fez.

Fonte : Superior Tribunal Federal