Dispensada a entrega do Dacon pelas empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado

Segue na integra o texto da dispensa : "Foi dispensada a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º.01.2013, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado no ano-calendário de 2013, inclusive pelas pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado que forem extintas, incorporadas, fusionadas, cindidas total ou parcialmente a partir de 1º.01.2013." Fonte: Instrução Normativa nº 1.305/2012 - DOU 1 de 27.12.2012