Férias proporcionais e terço são isentos de IR

Súmula 386 ; São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”, ou seja, as pagas dentro do prazo sofrem incidência do referido imposto.

CNPJ, NOVAS REGRAS

A partir de agora o nome empresarial a ser cadastrado deve corresponder fielmente ao que estiver consignado no ato constitutivo da entidade ( não entendi qual a novidade aqui). Só serão admitidas abreviações quando ultrapassar 144 caracteres. As microempresas e empresas de pequeno porte devem solicitar sua inscrição no CNPJ sem acrescentar a abreviatura – ME ou EPP, conforme o caso ( Isso é novidade! A inclusão ficara á a cargo do documento de enquadramento). A partícula que indica o porte da empresa será agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema.No mais, os documentos exigidos permanecem os mesmos e os demais procedimentos não mudaram.

Isenção de ICMS ao bacalhau dos países do GATT não se aplica a Minas Gerais

O pescado seco produzido em Minas Gerais, similar do bacalhau, não é isento de ICMS. Dessa forma o pescado dos países signatários do GATT deve ser tributado naquele estado.Conjunto de normas e concessões tarifárias, criado com a função de impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas, regular, provisoriamente, as relações comerciais internacionais.O Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês: General Agreement on Tariffs and Trade, GATT) foi estabelecido em 1947, tendo em vista harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Está na base da criação da Organização Mundial de Comércio. Foi deferido por unanimidade a não isenção e consequente reciprocidade em relação ao bacalhau e o pesacdo seco de Minas Gerais, uma vez que plea súmula 71 do STJ de 1968, só aderem ao tratado os Estados que o fizerem expressamente e MG não o fez.

Fonte : Superior Tribunal Federal

SIMULADOR DE APOSENTADORIA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

A CGU disponibiliza através do site http://www.cgu.gov.br/Simulador/Index.asp, ferramenta que possibilita a todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, simular data provável de aposentadoria. A ferramenta é fácil, prática e rápida. Fonte : Site Controladoria Geral da União

Não incidência de IR sobre a indenização por danos morais.

" A verba percebida a título de dano moral tem natureza jurídica de indenização - vujo objetivo precípuo é reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causado pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa a incisão do imposto de rendam, portanto inexiste uqlquer acréscimo patrimonial. " Com esse enunciado o Ministro do Superior Tribunal de Justiça , Doutor Luiz Fux, harmonizou o entendimento de que toda verba de caráter indenizatório a moral é imune ao tributo. Fonte : Súmula 498 Superio Tribunal de Justiça. Relator : Ministro Luiz Fux http://www.stj.jus.br

Restituição poliexercícios

Aberto hoje, consulta de restituição IRPF lote poliexercícios fiscais, 2012, 2011,2010,2009 e 2008. São R$ 2.200.000.000,00 (DOIS BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE REAIS) que serão creditados em contas corrente a partir de 15 de agosto. Acessando o site http://www.receita.fazenda.gov.br, ou ligando para o Receitafone 146, o cliente obterá as informações. Os valores ficarão disponiveis por um ano restituição ficará disponível no banco durante um ano. Após esse prazo, o contribuinte poderá requerê-lo por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF. ATENÇÃO : Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir em qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Segundo informações da COREC.

Obrigações mês de agosto

É chegou agosto, e com ele suas respectivas obrigações.