Prazo de inatividade para cancelar registro de empresa pode diminuir. Projeto de Lei 6299/09

O projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que visa diminuir o prazo de 10 para 5 anos para o cancelamento das Juntas Comerciais, está tramitando em caráter de prioridade . A junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras ,nos casos de não ter havido atividade na empresa durante cinco anos consecutivos.
Fonte : Agência Câmara

Novos valores sálario familia para mínimo de R$ 510,00

Com o aumento do sálario minimo para R$ 510,00 passa a vigorar a Portaria Interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009, o valor do salário-família será de R$ 27,24, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 531,12. Para o trabalhador que receber de R$ 531,13 até R$ 798,30, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ R$ 19,19.

Tabela de contribuição mensal INSS

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de janeiro de 2010
*1ª Competência Jan/2010
Pagamento Fev/2010
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)
até R$ 1.024,97 8,00
de R$ 1.024,98 a R$ 1.708,27 9,00
de R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54 11,00
Portaria nº 350, de 30 de dezembro de 2009
Fonte : Site Previdência Social

extensão da licença maternidade

Passa a valer a partir de hoje a extensão da licença maternidade de 04 para 06 meses também para as funcionárias da iniciativa privada, o beneficio antes era exclusivo das funcionárias públicas.Os valores gastos com a extensão dos benefícios poderá ser abatido pelas empresas optantes do Lucro Real do Imposto de Renda.

SOBRE INSS ATRASADO AGORA INCORRERÁ MULTA DIÁRIA

Contribuições previdenciárias pagas com atraso a partir ontem (18/01/2010) sofrerão encargo diário de 0,33% sobre o valor devido. Vale para os segurados individuais, os empregadores domésticos, os facultativos e os que optaram pelo Plano Simplificado. Além da multa, também serão cobrados juros referentes à taxa Selic.Relembrando as alíquotas; simplificado, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, para os demais, a alíquota é de 20% sobre o mínimo. Para os empregados domésticos, 12% se referem ao empregador e 8% ao empregado.E o novo valor do salário mínimo é de R$ 510,00 (Quinhentos de dez reais ).

Prazo para a entrega da declaração anual do simples nacional (DASN)

Dia 29/01/2010 é o prazo para entrega da DASN tanto para o microempreendedor individual (DASN-MEI) que tenha se formalizado em 2009, quanto para as ME e EPP que tenham sido incorporadas, cindida, extinta ou fundida em dezembro de 2009 sendo que no caso do MEI o escritório contábil que o atender deverá emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano-calendário de 2010.