O projeto de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que visa diminuir o prazo de 10 para 5 anos para o cancelamento das Juntas Comerciais, está tramitando em caráter de prioridade . A junta deverá promover o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial, além de comunicar o cancelamento, no prazo de dez dias, às autoridades arrecadadoras ,nos casos de não ter havido atividade na empresa durante cinco anos consecutivos.
Fonte : Agência Câmara
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