Processos Administrativos Fiscais Decreto n° 11.608

O Governador da Bahia Jacques Wagner fez algumas alterações nos processo fiscais, alterando o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.Passam a valer alterações desde a forma como os contribuintes devem ser intimados , prazos e até sobre as contestações.Leia o decreto na integra no link http://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/tributacao/novidades.